Negativa de Atendimento e Negativa de Internação de Emergência e Urgência

É abusiva a negativa do plano de saúde em autorizar o atendimento de emergência ou urgência, pois a demora no início dos procedimentos médicos necessários em muitos casos pode aumentar os riscos e causa complicações e sequelas.

O artigo 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.9656/98, estabelece a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência ou urgência, conceituados como sendo aquele que impliquem risco de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, editou a Súmula 103. “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n° 9.656/98”.

Caso aconteça a negativa de autorização para atendimento de emergência ou urgência, o paciente deve entrar com uma ação judicial adequada, visando obter uma decisão liminar, para obrigar o plano de saúde a autorizar o imediato atendimento de emergência ou urgência, conforme prescrito no relatório médico.

Dessa forma, para um atendimento jurídico aprofundado o ideal é consultar um especialista na área do direito médico e da saúde. Afinal, o procedimento jurídico adotado é bastante complexo, devendo ser realizado com agilidade e eficiencia, a fim  de buscar o deferimento da decisão liminar com a maior brevidade.

 

Principais documentos necessários para o ajuizamento da ação:

  • Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH e comprovante de residência);
  • Carteirinha do plano de saúde;
  • 3 (três) últimos comprovantes de pagamento do plano de saúde ou 3 (três) últimos holerites constando contribuição do plano de saúde;
  • Cópia do contrato do plano de saúde;
  • Cópia do relatório médico – especificando a doença e tratamento médico –, laudos, exames médicos e etc;
  • Cópia da negativa de atendimento de emergência ou urgência.