Negativa de Home Care

Os planos de saúde são obrigados a promover o fornecimento da internação domiciliar (home care), “havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de HOME CARE” (Súmula n.º 90, do TJSP).

Além disso, são abusivas as cláusulas contratuais que estipulem o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, o que inclui a prescrição de internação domiciliar e a necessidade de acompanhamento dos profissionais necessários para o tratamento do paciente, pois compete exclusivamente ao médico, após análise detalhada do caso clínico do paciente, a atribuição de prescrever a terapêutica que melhor se adéque ao paciente, não podendo a operadora do plano de saúde deliberar sobre qual é o melhor tratamento.

Caso seja negada a o fornecimento do home care, o paciente deve entrar com uma ação judicial adequada, visando obter uma decisão liminar, para obrigar o plano de saúde a autorizar a internação domiciliar, conforme prescrito no relatório médico.

Dessa forma, para um atendimento jurídico aprofundado o ideal é consultar um especialista na área do direito médico e da saúde. Afinal, o procedimento jurídico adotado é bastante complexo, devendo ser realizado com agilidade e eficiência, a fim  de buscar o deferimento da decisão liminar com a maior brevidade.

 

Principais documentos necessários para o ajuizamento da ação:

  • Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH e comprovante de residência);
  • Carteirinha do plano de saúde;
  • 3 (três) últimos comprovantes de pagamento do plano de saúde ou 3 (três) últimos holerites constando contribuição do plano de saúde;
  • Cópia do contrato do plano de saúde;
  • Cópia do relatório médico – especificando a doença e tratamento médico –, laudos, exames e etc;
  • Cópia da negativa de tratamento de home care.