Inventário

Quando ente querido falece e deixa bens imóveis e/ou móveis há necessidade de abrir inventário.

O inventário consiste em relacionar e registrar o patrimônio (ativo e passivo) pertencente ao falecido que será objeto de partilha e posterior transferência aos sucessores/herdeiros.

O inventário pode judicial ou extrajudicial.

Qual o prazo para realizar o inventário?

A lei, de uma forma geral, estipula o prazo de 60 dias (a contar da data do óbito) para abertura do inventário judicial ou extrajudicial, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, se ultrapassar 180 dias, a multa será de 20% (vinte por cento).

Como fazer um inventário Judicial?

O Inventário Judicial necessita da abertura de um processo judicial (inventário e partilha), através de advogado, no qual o juiz verifica o preenchimento de todas as condições e exigências legais, para ao final do processo, este Juiz emitirá uma sentença com a divisão do patrimônio para cada herdeiro.

O inventário judicial é obrigatório nas seguintes situações:

  • Falecido deixou testamento
  • Interesses de incapazes (menores e/ou interditados)
  • Divergência na partilha dos bens

Como fazer um inventário Extrajudicial?

O inventário extrajudicial em cartório foi em 2007, podendo ser realizado em qualquer Cartório de Notas, por meio de uma escritura pública lavrado por tabelião, acompanhado do advogado.

No inventário extrajudicial, deve ser observado os seguintes requisitos:

  • Não haver testamento
  • Não haver incapazes (menores e/ou interditados)
  • Não haver divergência da partilha

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Do(a) falecido(a):

  • Certidão de óbito do autor da herança;
  • Cédula de identidade (R.G., CNH, RNE, etc.) e do CPF;
  • Cédula de identidade (R.G., CNH, RNE, etc.) e do CPF;
  • Certidão “atualizada” de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento – dentro do prazo e validade de 90 dias);
  • Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver;
  • Certidão de Testamento (negativa/positiva) – CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016);
  • Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
  • Comprovante de residência (último domicílio).

Do cônjuge supérstite/ companheiro (a):

  • Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver.

 

 Dos herdeiros:

  • Certidão de óbito de herdeiros necessários (ascendentes, descentes e cônjuges) “pré-mortos”, se houver;
  • Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver;
  • Certidão “atualizada” de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento – dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver;
  • Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver;
  • Comprovante de residência.

Dos bens imóveis a serem partilhados:

  • Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações;
  • Escritura Pública;
  • Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações);
  • Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local;
  • Espelho do IPTU – (Dados cadastrais/nº do contribuinte);
  • Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito.

Dos bens móveis a serem partilhados:

  • Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito;
  • Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito;
  • Ações Negociais – Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação – Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito;
  • Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito;
  • Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias;
  • Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal;
  • Ficha Cadastral completa (JUCESP) — consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica);
  • Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito — assinado por contador responsável – apuração do valor atual das cotas);
  • Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito.

Demais documentos pertinentes:

  • Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário;
  • Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança;
  • Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge;
  • e outros.