Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão pode ser ilegal

Diante das diversas práticas abusivas por parte das operadoras de convênios, o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão é uma das mais frequentes. No entanto, as decisões de diversos Tribunais vêm reiterando a ilegalidade dessa conduta

A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo se revela abusiva, nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, conforme diversas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, estendendo aos contratos coletivos de assistência médica, por analogia, a norma do artigo 13, parágrafo único, II e III da Lei nº 9.656/98, que proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo fraude comprovada ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias.

O que é e como funciona um plano de saúde coletivo por adesão?

Antes de explicarmos os motivos do cancelamento não justificado ser ilegal, é importante contextualizarmos sobre o que consiste à contratação de um plano de saúde coletivo por adesão.

Segundo o artigo 16, VII, da Lei 9.656/98, os planos de saúde podem ser adquiridos por meio de três tipos de regimes: coletivo por adesão; coletivo empresarial; ou individual/familiar.

Em relação ao plano de saúde coletivo por adesão, essa modalidade é contratada para atender um grupo de pessoas com a mesma formação profissional, vinculadas a uma entidade de classe, cooperativa, sindicato ou conselho profissional – representada por uma empresa administradora de benefícios.

Embora seja diferente dos outros tipos de planos, seu objetivo é o mesmo dos demais, que é oferecer acesso aos serviços de saúde privados, como clínicas, hospitais, médicos, etc.

Por que o cancelamento de um plano de saúde coletivo por adesão pode ser ilegal? Em caso de cancelamento do plano de saúde, o que fazer?

O Poder Judiciário entende  que o cancelamento sem motivação de um plano de saúde coletivo por adesão é caracterizado como uma conduta abusiva, infringindo assim o Código de Defesa do Consumidor.

Caso o convênio queira excluir o plano de forma unilateral, ele deve informar o beneficiário com antecedência de 60 dias, após a vigência do contrato, e disponibilizar um plano de saúde individual ou familiar, sem prazos de carência.

A Resolução 509, de 2022, da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), estipula em seu Anexo I, as políticas de rescisão por parte da operadora. Ela ainda complementa que: “sendo os beneficiários destinatários finais dos serviços e estando presente vulnerabilidade, aplicam-se à hipótese as normas consumeristas”.

A ausência de justificativa clara para o cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão não viola apenas o CDC, como também as noções de boa-fé e da função social do contrato firmado.

Além disso, se o segurado ou seus dependentes estiverem em tratamento médico (sem previsão de alta) ou em internação hospitalar, o plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento ou internação, conforme determina o Tema 1082 do STJ.

“TEMA 1082 STJ: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”

Havendo o comunicado do cancelamento, o beneficiário deve tomar as medidas judiciais cabíveis por intermédio de um advogado especialista em direito à saúde. Podendo até mesmo obter uma liminar judicial para impedir a rescisão do contrato, principalmente em situações que tenham beneficiários em tratamento médico ou internação hospitalar.

Em caso de cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão, busque a orientação de um advogado especializado em Direito da Saúde.