Reajustes por Faixa Etária

Os contratos de planos de saúde celebrados antes da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), contém cláusulas com previsão de diversos reajustes por faixa etária, após os 60 (sessenta) anos.

A Lei n° 9.656/98 proíbe a variação da mensalidade para consumidores com mais de 60 (sessenta anos) anos de idade, que estejam no plano de saúde por mais de dez anos. Além disso, o Estatuto do Idoso assegura proteção aos idosos, proibindo a discriminação, com cobranças de valores diferenciados em razão da idade.

Em razão do elevado número de processos distribuídos em razão do reajuste por faixa etária, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que três requisitos devem ser observados:

(a) a expressa previsão contratual;

(b) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e

(c) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais.

Diante disso, todos os reajustes por faixa etária aplicados que estejam em desacordo com o descrito pelo STJ, podem e devem ser discutidos judicialmente, principalmente se onerarem o consumidor.

Se tiver dúvidas, nosso escritório especializado no Direito à Saúde, terá enorme satisfação em atende-lo.

Reajuste por Sinistralidade

Reajuste por sinistralidade significa que os planos de saúde aumentam o valor das mensalidades em razão do maior uso dos serviços pela categoria, classe, grupo familiar ou empresa da qual o usuário é participante. Tal reajuste seria supostamente baseado numa planilha de custos e desempenho da operação que é calculada pela própria seguradora.

Em vários destes casos tem-se verificado o reajuste do plano de saúde sem que as companhias de seguro apresentem estudo técnico comprobatório da necessidade do aumento o que, de acordo com o inciso X da Lei 8078/90(Código de Defesa do Consumidor) torna nula de pleno direito a cláusula que permite o reajuste de preço praticado unilateralmente pelo fornecedor.

O Tribunal de Justiça, através de fartas decisões, vem coibindo os abusos dos planos de saúde, impedindo os aumentos excessivos das mensalidades baseados em sinistralidade em planos familiares e coletivos.

Se tiver dúvidas, nosso escritório especializado no Direito à Saúde, terá enorme satisfação em atende-lo.

Plano de Saúde Coletivo por Adesão

Os planos de saúde coletivo por adesão, são diferentes dos planos coletivos empresariais, evidentemente pela natureza de adesão, impossibilitando a discussão de suas cláusulas, cdonde decorre a vulnerabilidade do aderente (cliente).

          Em razão das imposições contratuais, os reajustes ficam ao arbítrio das administradoras dos planos de saúde não podendo o aderente conhecer prévia e suficientemente o alcance da cláusula contratual ainda mais porque o reajuste jungido a cálculo matemático complexo e inalcançável ao cliente.

          De fato, ficam os reajustes, exclusivamente, ao arbítrio das administradoras e planos de saúde, o que não é admitido.

          Desta forma, os consumidores devem buscar junto as administradoras e planos de saúde, a solução mais justa para o caso em específico, a fim de obter informações sobre os índices aplicados nas mensalidades.

          No caso do insucesso, é possível discutir judicialmente os reajustes aplicados de forma abusiva, podendo o consumidor ainda alcançar a restituição dos valores pagos a maior, referente aos 3 (três) últimos anos.