Negativa de Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares

O paciente tem direito ao reembolso integral das despesas médicas e hospitalares, em casos de urgência ou emergência, havendo a expressa indicação médica.

É obrigação do plano de saúde autorizar a cobertura do tratamento indicado ao paciente nos casos de urgência ou emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, o que inclui também o transporte (aéreo ou terrestre) para unidade médica da rede credenciada, e em caso de impossibilidade atendimento no hospital ou área de abrangência do plano de saúde, fora da rede credenciada do plano de saúde

Caso aconteça a negativa de ressarcimento integral efetuados com despesas médicas e hospitalares, o paciente deve ingressar com a competente ação judicial, visando obter uma decisão judicial, para obrigar o plano de saúde a efetivar o reembolso.

Dessa forma, para um atendimento jurídico aprofundado o ideal é consultar um especialista na área do direito médico e da saúde. Afinal, o procedimento jurídico adotado é bastante complexo, devendo ser realizado com agilidade e eficiencia, a fim  de buscar o deferimento da decisão liminar com a maior brevidade.

 

Principais documentos necessários para o ajuizamento da ação:

  • Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH e comprovante de residência);
  • Carteirinha do plano de saúde;
  • 3 (três) últimos comprovantes de pagamento do plano de saúde ou 3 (três) últimos holerites constando contribuição do plano de saúde;
  • Cópia do contrato do plano de saúde;
  • Cópias dos relatórios médicos – especificando a doença e tratamento médico –, laudos, exames e etc.;
  • Cópias das despesas médicas – recibos de pagamento, nota fiscais, contrato de prestação de serviços médicos/hospitalares, com a descrição de todos os procedimentos adotados;
  • Cópia da negativa do reembolso das despesas.